Projeto de lei no MudaLei
PL 4032/2025: Projeto exige prefixo único e consentimento para telemarketing...
O PL 4032/2025 altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar o uso de prefixo específico em chamadas de telemarketing ativo. A proposta também veta ligações...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
O que muda
O projeto institui um prefixo nacional exclusivo para telemarketing, exige consentimento prévio (opt-in) e proíbe ligações em domingos, feriados e fora de horários comerciais. Prevê multas de até R$ 50 milhões e suspensão de atendimento por descumprimento.
Por que importa
A medida visa fortalecer a proteção do consumidor contra práticas abusivas, respondendo à revogação anterior da obrigatoriedade do prefixo 0303 pela Anatel. A proposta busca dar estabilidade jurídica às regras de identificação e bloqueio de chamadas indesejadas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial