Projeto de lei no MudaLei
PL 4032/2024: Projeto regulamenta funcionamento e direitos nas comunidades te...
O PL 4032/2024 propõe a criação do Estatuto da Comunidade Terapêutica, estabelecendo normas gerais para sua criação e funcionamento. A proposta define o modelo co...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
O que muda
O projeto institui um estatuto federal que define comunidades terapêuticas como modelos voluntários, proíbe acolhimento involuntário e isolamento físico, e exige alvará sanitário para funcionamento.
Por que importa
A regulamentação busca padronizar a segurança sanitária e os direitos humanos nessas instituições, afetando diretamente a qualidade do tratamento oferecido a dependentes químicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial