Projeto de lei no MudaLei
PL 4020/2024: Recursos de lavagem de dinheiro financiam proteção ao idoso | M...
Projeto destina 0,01% dos recursos recuperados em condenações por lavagem de dinheiro à assistência ao idoso. A medida altera a Lei nº 9.613/1998 para criar nova...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
O que muda
O projeto determina que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência de condenações por lavagem de dinheiro sejam destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
Por que importa
A proposta visa fortalecer o financiamento de serviços para idosos diante do envelhecimento populacional, sem criar novos tributos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial