Projeto de lei no MudaLei
PL 4015/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteç...
Situacao
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial