Projeto de lei no MudaLei
PL 4011/2019 | MudaLei
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial