Projeto de lei no MudaLei
PL 3993/2024 | MudaLei
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial