Projeto de lei no MudaLei
PL 3983/2024: Projeto tipifica lesbocídio e estupro corretivo como agravantes...
O PL 3983/2024 propõe alterar o Código Penal para incluir o lesbocídio como circunstância qualificadora do homicídio. A proposta também prevê o aumento da pena pa...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
O que muda
O projeto adiciona o inciso X ao § 2º do art. 121 do Código Penal, qualificando o homicídio quando cometido contra mulher lésbica motivado por orientação sexual. Acrescenta a alínea 'c' ao art. 226, aumentando a pena do estupro nas mesmas condições.
Por que importa
A medida busca reconhecer juridicamente a violência extrema e sistemática contra lésbicas, citada na justificativa como resposta à subnotificação e à falta de proteção específica no ordenamento atual.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial