Projeto de lei no MudaLei
PL 3979/2025: Projeto prevê três dias de licença remunerada para estudo antes...
O PL 3979/2025 propõe alterar a CLT para garantir até três dias corridos de recesso remunerado aos trabalhadores. O benefício é destinado à preparação intensiva p...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.
O que muda
Inclui no artigo 473 da CLT um novo inciso que autoriza até três dias de ausência justificada e remunerada para estudo, desde que comunicados com 30 dias de antecedência e comprovada a inscrição na prova.
Por que importa
A medida visa facilitar a qualificação profissional ao permitir que trabalhadores em jornadas extenuantes participem de revisões intensivas nos dias anteriores às provas, sem perda salarial.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial