Projeto de lei no MudaLei
PL 3973/2019 | MudaLei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial