Projeto de lei no MudaLei
PL 3968/2019 | MudaLei
Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial