Projeto de lei no MudaLei
PL 3964/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial