Projeto de lei no MudaLei
PL 396/2025 | MudaLei
Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e re...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial