Projeto de lei no MudaLei
PL 3956/2024 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos para consumo apresentarem imagens que correspondam fielmente ao tamanho real do produto no interior, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial