Projeto de lei no MudaLei
PL 3950/2024: Projeto proíbe uso do Bolsa Família em apostas online sob pena...
O projeto veda o uso de recursos do Bolsa Família em jogos de azar e apostas esportivas online. O descumprimento pode resultar na suspensão ou cancelamento do ben...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre apostas de quota fixa, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências.
O que muda
Veda o uso de valores do Bolsa Família em plataformas de apostas online, com suspensão ou cancelamento do benefício em caso de descumprimento.
Por que importa
Busca proteger a subsistência de famílias vulneráveis contra endividamento causado por jogos de azar, alterando as regras de conduta para recebimento do auxílio.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial