Projeto de lei no MudaLei
PL 3948/2019 | MudaLei
Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa,...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial