Projeto de lei no MudaLei
PL 3945/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial