Projeto de lei no MudaLei
PL 3945/2019 | MudaLei
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial