Projeto de lei no MudaLei
PL 3944/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial