Projeto de lei no MudaLei
PL 3943/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá out...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para prever regime especial de resposta emergencial em situações de desastre natural em terras indígenas, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial