Projeto de lei no MudaLei
PL 3942/2024: PL propõe incluir prevenção a incêndios no programa de pagament...
O projeto altera a Lei do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais para incluir mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais. A proposta...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
O que muda
Inclui explicitamente a prevenção e o combate a incêndios florestais como objetivos do programa e estabelece preferência para pagamento por serviços ambientais em áreas com gestão comprovada contra queimadas.
Por que importa
Busca criar incentivos econômicos diretos para proprietários adotarem medidas preventivas, visando maior resiliência ambiental e proteção de bacias hidrográficas e reservas legais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial