Projeto de lei no MudaLei
PL 3939/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio p...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da participação e frequência em cursos teóricos e práticos em centros de formação de condutores como requisito prévio para a realização dos exames destinados à obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial