Projeto de lei no MudaLei
PL 3938/2025: Projeto obriga consulta odontológica para manter benefícios soc...
O PL 3938/2025 torna obrigatória a realização de consultas odontológicas preventivas anuais. A medida vincula a manutenção de benefícios sociais e a matrícula esc...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências.
O que muda
Cria a obrigatoriedade de uma consulta odontológica preventiva a cada 12 meses para beneficiários de programas sociais e estudantes, instituindo a Caderneta Odontológica como comprovante.
Por que importa
A proposta altera requisitos administrativos para acesso a serviços públicos e benefícios assistenciais, exigindo integração entre as áreas da saúde e educação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial