Projeto de lei no MudaLei
PL 3924/2024: Projeto proíbe incentivos fiscais a casas de aposta e bloqueia...
O PL 3924/2024 altera a lei de regulamentação das apostas para vedar subvenções governamentais aos operadores. A proposta também impede novas apostas em casos de...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
O que muda
Veda incentivos fiscais ou creditícios a operadores de apostas, impede apostas de usuários com indícios de manipulação de resultados e restringe formas de aporte e retirada de recursos para combater lavagem de dinheiro.
Por que importa
Busca aumentar a integridade do mercado e a arrecadação líquida, além de proteger o sistema financeiro contra ilícitos associados às apostas esportivas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial