Projeto de lei no MudaLei
PL 3918/2025 | MudaLei
Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial