Projeto de lei no MudaLei
PL 3917/2024 | MudaLei
Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial