Projeto de lei no MudaLei
PL 3915/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza esta...
Situacao
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial