Projeto de lei no MudaLei
PL 3914/2024 | MudaLei
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingress...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial