Projeto de lei no MudaLei
PL 3913/2019 | MudaLei
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomission...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial