Projeto de lei no MudaLei
PL 3912/2025: Exige sinalização luminosa e placa de velocidade antes de radar...
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a instalação de luz intermitente e placa indicativa antes de radares. A vedação de multas na ausênci...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.
O que muda
O texto propõe que a fiscalização eletrônica de velocidade só seja válida se precedida por dispositivo luminoso intermitente e sinalização vertical da velocidade máxima, sob pena de nulidade do auto de infração.
Por que importa
A medida busca reduzir acidentes causados por frenagens bruscas em locais com visibilidade reduzida e assegurar que a fiscalização tenha caráter educativo, conforme justificado pelo autor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial