Projeto de lei no MudaLei
PL 391/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específi...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para explicitar a obrigatoriedade de logística reversa para painéis fotovoltaicos e prever regras e metas específicas para sua estruturação e implementação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial