Projeto de lei no MudaLei
PL 3894/2024: Projeto regula funcionamento e direitos em comunidades para dep...
O projeto regulamenta o funcionamento, supervisão e fiscalização de comunidades terapêuticas para dependentes químicos. Estabelece requisitos de registro, equipe...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.
O que muda
O texto propõe obrigar o registro prévio das comunidades, exigir equipe multidisciplinar qualificada e garantir direitos como tratamento digno e livre consentimento.
Por que importa
A regulamentação busca padronizar a qualidade do atendimento e proteger os pacientes de abusos ou negligência nas instituições de acolhimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial