Projeto de lei no MudaLei
PL 3893/2024 | MudaLei
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial