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PL 3892/2025: ANAC ganha poder para exigir auditoria externa em companhias aé...
Projeto de Lei 3892/2025 altera a lei da ANAC para criar um regime especial de fiscalização. O texto permite que a agência exija auditorias técnicas externas em e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico.
O que muda
O projeto autoriza a ANAC a instituir fiscalização especial e exigir auditoria externa independente para mitigar riscos operacionais em casos de inconsistências recorrentes.
Por que importa
A medida visa reforçar a segurança da aviação civil após falhas graves identificadas na operação assistida da Voepass, buscando preservar vidas humanas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial