Projeto de lei no MudaLei
PL 3888/2024 | MudaLei
Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tar...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial