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PL 3882/2019: Projeto de Lei 3882/2019 autoriza reabertura do prazo para liqu...
O projeto autoriza a reabertura do prazo para liquidação de dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União por doze meses. A medida refere-se ao art. 4º da Lei...
Situacao
Aguardando designação do relator
Resumo
Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
O que muda
O projeto propõe a reabertura do prazo para liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural por doze meses, a partir da vigência da lei.
Por que importa
A medida afeta diretamente o calendário de pagamento de débitos rurais inscritos em dívida ativa da União, alterando o prazo legal vigente.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial