Projeto de lei no MudaLei
PL 3881/2024: Projeto prevê atendimento preferencial por mulheres em casos de...
O projeto altera a Lei Maria da Penha e a Lei do SUS para determinar que o atendimento a mulheres vítimas de violência seja realizado preferencialmente por profis...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).
O que muda
O texto propõe que policiais, profissionais de saúde, servidores da defensoria pública e do Ministério Público atendam mulheres vítimas de violência doméstica preferencialmente quando forem do sexo feminino.
Por que importa
A justificativa aponta que o atendimento por profissionais do mesmo sexo visa evitar constrangimentos e facilitar a narração dos fatos pelas vítimas, garantindo privacidade e acolhimento especializado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial