Projeto de lei no MudaLei
PL 388/2025: PL propõe proteção reforçada para comunidades em desapropriações...
O projeto altera a Lei de Desapropriação para exigir manifestação prévia dos atingidos e justificativa de proporcionalidade. Para comunidades tradicionais ou de b...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.
O que muda
O texto exige processo administrativo com manifestação prévia dos atingidos e demonstração de proporcionalidade. Para comunidades tradicionais ou de baixa renda, torna obrigatório o mapeamento completo dos ocupantes e a elaboração de plano de mitigação que inclua compensação, auxílio ao deslocamento e reassentamento digno.
Por que importa
A proposta busca garantir direitos processuais e materiais antes da perda do bem, condicionando a posse provisória à execução das medidas de proteção social para grupos vulneráveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial