Projeto de lei no MudaLei
PL 3870/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista a aplicação domiciliar de imunobiológicos do Program...
Situacao
Notificações
Resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista a aplicação domiciliar de imunobiológicos do Programa Nacional de Imunizações.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial