Projeto de lei no MudaLei
PL 3866/2025: Projeto garante direito ao teletrabalho para pessoas com defici...
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para instituir o direito ao trabalho remoto ou teletrabalho. A concessão depende de compatibilidade funciona...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.
O que muda
Inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência o direito à concessão de trabalho remoto ou teletrabalho, integral ou parcial, mediante requerimento acompanhado de laudo médico e relatório da chefia.
Por que importa
Busca reduzir barreiras físicas e de mobilidade que limitam a participação laboral desse grupo, conforme dados citados na justificativa sobre baixa taxa de emprego.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial