Projeto de lei no MudaLei
PL 3857/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especia...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial