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PL 3855/2024: PL propõe prisão imediata após condenação no Júri Popular | Mud...
O projeto altera o Código de Processo Penal para determinar a prisão imediata após condenação pelo Tribunal do Júri. A mudança visa harmonizar a lei com decisão d...
Situacao
Aguardando Designação de Relator
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
O que muda
O PL altera o art. 492 do Código de Processo Penal para eliminar a exigência de pena mínima de 15 anos, permitindo a prisão imediata após condenação pelo Júri Popular.
Por que importa
A proposta executa decisão do STF que considerou compatível com a Constituição a execução provisória da pena no Júri, independentemente do montante da pena aplicada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial