Projeto de lei no MudaLei
PL 3847/2025: Projeto cria cadastro nacional para identificar protetores de a...
O projeto institui o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal. O objetivo é unificar informações para facilitar parc...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.
O que muda
Cria um banco de dados unificado para pessoas físicas e jurídicas que comprovem atuação na proteção animal, exigindo CNPJ para entidades.
Por que importa
Permite ao governo identificar agentes da causa animal para firmar parcerias, embora o cadastro não garante repasses financeiros automáticos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial