Projeto de lei no MudaLei
PL 3838/2024 | MudaLei
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Ve...
Situacao
Aguardando Encaminhamento
Resumo
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial