Projeto de lei no MudaLei
PL 3828/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupeta...
Situacao
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Resumo
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial