Projeto de lei no MudaLei
PL 3817/2025: Projeto permite opção por contribuições anteriores a 1994 no cá...
O PL 3817/2025 altera a Lei nº 9.876/1999 para permitir que o segurado opte pela inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, se...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).
O que muda
Explicita o direito do segurado de incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, desde que resulte em valor mais vantajoso.
Por que importa
Busca sanar controvérsia jurídica sobre a 'revisão da vida toda', permitindo que o INSS processe administrativamente pedidos que hoje dependem de decisões judiciais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial