Projeto de lei no MudaLei
PL 3812/2024: Obrigatoriedade de laboratórios práticos em cursos superiores |...
Projeto de Lei 3812/2024 propõe tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior. A proposta ex...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.
O que muda
Inclui novo artigo na Lei nº 5.540/1968, exigindo laboratórios de prática integrados ao currículo e equipados para simular ambientes profissionais ou empresas juniores.
Por que importa
A medida altera a estrutura curricular mínima dos cursos superiores, impactando diretamente a infraestrutura necessária nas universidades públicas e privadas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial