Projeto de lei no MudaLei
PL 3808/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrênci...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e animais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial