Projeto de lei no MudaLei
PL 3805/2019 | MudaLei
Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial