Projeto de lei no MudaLei
PL 3803/2024 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de p...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial