Projeto de lei no MudaLei
PL 3800/2025: Projeto assegura uso de elementos culturais em espaços públicos...
O PL 3800/2025 assegura o direito ao uso de elementos culturais e espirituais em espaços públicos e privados de uso coletivo. A proposta veda discriminação, restr...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Assegura aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e comunidades de matriz afro-brasileira o direito ao uso de elementos culturais e espirituais de identificação em espaços públicos e privados de uso coletivo, sem que isso implique em restrição de acesso, circulação ou exercício de direitos.
O que muda
O projeto cria norma federal que proíbe a discriminação ou restrição de acesso em locais como aeroportos, repartições públicas, escolas e estabelecimentos comerciais devido ao uso de cocares, turbantes e outros símbolos culturais.
Por que importa
A medida visa proteger a dignidade e a liberdade de expressão cultural, respondendo a relatos de apreensão de itens simbólicos e constrangimento enfrentados por membros desses grupos em viagens e no cotidiano.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial